Resolução N.º 216-A/1985, de 6 de Dezembro
"Altera o Programa 6 do Plano para 1985."

Resolução N.º 216-B/1985, de 6 de Dezembro
"Altera o Programa 7 do Plano para 1985."

Despacho Normativo N.º 202-A/1985, de 6 de Dezembro
"Determina que a Bandeira da Europa seja hasteada no dia 8 de D..."